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24 de Abril de 2024

Cobrança Vexatória

Publicado por Diogo Brandão
há 4 anos

Uma cliente fez acordo em um processo de de cobrança de alugueis em fevereiro de 2019.

Em junho de 2019 o devedor ajuizou uma ação de indenização com base em cobrança vexatória . Ele informa que houve o acordo acima e esta cumprindo com os pagamentos no prazo estabelecido em contrato. No entanto, na ação ajuizada por ele após o a homologação do acordo com sentença transitada em julgado ele anexa uma foto de whatsapp de novembro de 2018 informando que minha cliente estava indo na empresa onde ele trabalhava para cobrar os alugueis.

Gostaria de saber se ele pode ajuizar essa ação após a homologação do acordo e se fez coisa julgada formal.



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